Em 10 de janeiro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Executivo nº 11/2024, que prorroga a vigência do Decreto Executivo nº 162, de 19 de dezembro de 2022, que estabelece o visto para passageiros ou tripulantes em trânsito como requisito para os cidadãos de nacionalidade cubana, que viajem em trânsito pela República do Panamá.

Por meio desse decreto, a validade é estendida até 31 de julho de 2024.

 Importante:

• Visto de trânsito é válido durante o período de vigência desta medida e apenas autoriza a permanência na zona de trânsito até 24 horas para que o passageiro possa prosseguir viagem.
• Deve ser solicitado pessoalmente pelo passageiro perante o consulado panamenho do país em que se encontra ou por meio de um representante legal na Sede do Serviço Nacional de Imigração no Panamá, com antecedência mínima de 30 dias úteis da data da viagem.
• O custo do visto de trânsito é de USD 50,00.

Exceçōes:  

• Passageiros nacionais cubanos que viajam para Cuba.
• Passageiros que mantenham um visto panamenho de turismo ou residência válidos.
• Passageiros que possuam residência válida ou visto múltiplo válido previamente utilizado no território do Estado outorgante com validade não inferior a 6 meses no momento do trânsito, devidamente concedido pelo Canadá, Estados Unidos, Austrália, Coréia, Japão, Reino Unido, Irlanda do Norte e Singapura, bem como por qualquer um dos países da União Europeia.
• Passageiros que tenham residência permanente em países terceiros e a eles viajem de volta.
• Passageiros em posse de um visto de entrada válido do país de destino final.
• Passageiros que comprovem ter contrato de trabalho no país de destino, do qual constem os carimbos de registro da autoridade competente desse país, devidamente validados ou legalizados conforme o caso.

Para mais informações, acesse a documentação oficial aqui.

Fonte: informativo Copa Airlines